Prefeito de Mãe do Rio repassa imposto sindical dos Profissionais da Educação a sindicato que não representa a categoria. Por que?

Depois de muita conversa o Prefeito de Mãe do Rio, Francisco Coutinho Braga, resolveu não repassar o imposto sindical da educação para o sindicato que a representa, o SINTEPP. Sendo assim, o sindicato através dos seus quatro advogados entrou com AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Os advogados depois de conversarem com o Juiz sobre o parecer do Jurídico da prefeitura, Dr. Marcos Crispim, manifestando-se a favor de que o imposto fosse creditado à conta do SISPMAR – Sindicato dos Servidores Públicos de Mãe do Rio, aventando a possibilidade de repassar diretamente à conta da entidade tal imposto, considerando que a entidade não tem competência para gerar o boleto de pagamento do imposto sindical (GRCSU), burlando assim o Ministério do Trabalho,  Confederação, Central Sindical e conta Especial Emprego e salário e a legislação que diz que o pagamento deve ser pago “exclusivamente” por guia de recolhimento (GRCSU). Segundo a ação o fato ocorrido caracteriza afronta ao princípio da legalidade e crime de responsabilidade ao Gestor Municipal. Também a lei maior veda a existência de dois sindicatos representando a mesma categoria, no mesmo município. Assim sendo, O SINTEPP, que é de base estadual, que possuindo os filiados da educação no município e tem sua fundação anterior ao SISPMAR, inequivocamente se constitui representação legal no município. O SINTEPP afirma que esta é a primeira de várias ações que serão impetradas pela entidade contra o governo, e que o sindicato sempre procurou alertar o governo da legitimidade das várias atitudes cometidas pela assistência de sua assessoria jurídica. O retroativo de salários e carreira , bem como atualização salarial com retroativo dos professores com nível superior são algumas das questões e ainda a falta de prestação de contas dos recursos do FUNDEB ao conselho que desde de 2010 não termina uma prestação de contas.

Fonte: Coordenação do Sintepp de Mãe do Rio